Termo de Confidencialidade, Uso Aceitável e Tratamento de Dados Pessoais

Lei nº 13.709/2018 (LGPD) · Lei nº 8.069/1990 (ECA) · Lei nº 9.610/1998 (Direitos Autorais)

1. PARTES E PAPÉIS

Este sistema (iNeteduca) é operado pelo Instituto Educacional Borba LTDA, que figura como Controlador dos dados pessoais tratados na plataforma. Você, profissional autenticado, atua como agente de tratamento autorizado, acessando dados estritamente no exercício de suas funções educacionais e sob as instruções aqui registradas.

2. OBJETO E BASES LEGAIS

O acesso à plataforma envolve o tratamento de dados pessoais — inclusive dados sensíveis e dados de crianças e adolescentes — para finalidades exclusivamente educacionais e de gestão escolar. O tratamento se fundamenta no cumprimento de obrigação legal/regulatória e na execução de políticas públicas de educação (LGPD, art. 7º, II e III, e art. 11, II), sempre observando o melhor interesse da criança e do adolescente (LGPD, art. 14, e ECA).

3. DADOS ACESSADOS

• Identificação de alunos, famílias e responsáveis (nome, CGM/CPF, nascimento, contato, foto).
• Dados de saúde, laudos clínicos, CID e diagnósticos (dados sensíveis).
• Dados de psicologia, deficiência e necessidades educacionais especiais (dados sensíveis).
• Pareceres, relatórios pedagógicos, entrevistas familiares, atividades adaptadas e histórico.

4. DEVERES DO PROFISSIONAL

• Sigilo: manter confidencialidade absoluta, inclusive após o desligamento.
• Finalidade e minimização: acessar e usar apenas os dados necessários à sua função.
• Senha pessoal e intransferível: não compartilhar credenciais nem permitir uso por terceiros.
• Segurança da sessão: encerrar a sessão (logout) ao se ausentar e utilizar dispositivos seguros.
• Não exposição: não divulgar a situação de alunos em ambientes públicos, redes sociais ou grupos de mensagem.

6. OPERADORES E INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL

Para hospedagem e funcionamento, a plataforma utiliza operadores e subprocessadores sob contrato e dever de confidencialidade — notadamente serviços de nuvem (Google Firebase: banco de dados e armazenamento), recursos de inteligência artificial de apoio pedagógico (geração de atividades/pareceres), registro de geolocalização por IP e assinatura eletrônica. Ao utilizar recursos de IA, comprometo-me a não inserir dados pessoais além do estritamente necessário à finalidade pedagógica e a revisar criticamente o conteúdo gerado antes de qualquer uso.

7. INCIDENTES DE SEGURANÇA

Comprometo-me a comunicar imediatamente ao Controlador qualquer suspeita de acesso indevido, vazamento, perda ou compartilhamento não autorizado de dados, para que sejam adotadas as medidas e comunicações exigidas pela LGPD (art. 48).

8. REGISTRO E RESPONSABILIZAÇÃO

Os acessos e ações na plataforma são registrados (logs), e o aceite deste termo é arquivado com IP, data e hora como prova de autoria eletrônica. O descumprimento poderá acarretar responsabilização civil, criminal e administrativa, sem prejuízo de medidas disciplinares.

9. DIREITOS DOS TITULARES E ENCARREGADO (DPO)

Os titulares de dados possuem os direitos previstos no art. 18 da LGPD. Solicitações, dúvidas ou comunicações de incidente devem ser encaminhadas ao Encarregado pelo tratamento de dados, pelo canal eddygarabelli2013@gmail.com.

10. VIGÊNCIA

Este termo vigora enquanto durar o vínculo de acesso e permanece quanto às obrigações de sigilo após o encerramento. Esta é a versão 2.0; alterações relevantes exigem novo aceite.