ACORDO DE CONFIDENCIALIDADE E USO DE DADOS (LGPD)
1. DO OBJETIVO
Este termo tem por objetivo registrar a ciência e o compromisso expresso do Profissional da Educação/Secretaria quanto ao dever de sigilo no tratamento de dados pessoais sensíveis de crianças e adolescentes, bem como estabelecer as regras de proteção à infraestrutura tecnológica da PLATAFORMA, em conformidade com a Lei nº 13.709 (LGPD), Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e Leis de Propriedade Intelectual.
2. DO ACESSO A DADOS SENSÍVEIS
Em razão do exercício de suas funções, o Profissional terá acesso a informações confidenciais, incluindo, mas não se limitando a:
- Identificação do Aluno: Nome completo, filiação, endereço e contatos;
- Dados Clínicos (Sigilo Médico/Pedagógico): Laudos, Classificação Internacional de Doenças (CID), tipos de transtornos, deficiências, uso de medicações e relatórios de saúde;
- Dados Acadêmicos: Histórico escolar, relatórios de desenvolvimento individual (PDI), notas e frequências.
3. DA SEGURANÇA TECNOLÓGICA E PROPRIEDADE INTELECTUAL (BACK-END)
CLÁUSULA DE PROTEÇÃO DE SOFTWARE
É estritamente vedada a cópia, engenharia reversa ou divulgação da arquitetura do sistema.
A PLATAFORMA utiliza código-fonte (Back-end) protegido por Direitos Autorais e Segredo Industrial. O sistema implementa travas de segurança para impedir a extração em massa (data scraping) ou o vazamento de dados sigilosos.
4. DO DEVER DE SIGILO
- Utilizar os dados exclusivamente para fins pedagógicos e administrativos autorizados;
- Não compartilhar senhas de acesso à plataforma com terceiros;
- Não comentar, divulgar ou expor a situação clínica/escolar dos alunos em ambientes públicos.
5. DAS PENALIDADES
O descumprimento das normas de confidencialidade estabelecidas neste termo poderá acarretar Processo Administrativo Disciplinar, Responsabilização Civil e Criminal.